O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, autorizou nesta segunda-feira (2) a retomada dos pagamentos de emendas parlamentares, que estavam suspensos desde agosto. A decisão veio após o Congresso aprovar e o presidente Lula sancionar uma nova lei que estabelece critérios mais rígidos de transparência e controle para a destinação desses recursos.

A nova legislação prioriza investimentos em obras estruturantes, redefine parâmetros para emendas estaduais e regula as chamadas “emendas Pix”, que consistem em transferências diretas para municípios. Além disso, o governo poderá contingenciar até 15% das emendas para cumprir metas fiscais, mas não será permitido o bloqueio total desses valores.

Dino determinou que os pagamentos devem respeitar o teto de gastos estabelecido pelo arcabouço fiscal, limitando o crescimento das emendas ao mesmo ritmo das despesas discricionárias do Executivo. Outra exigência é que as emendas de relator só sejam pagas caso os responsáveis sejam identificados no portal da transparência, encerrando a prática conhecida como “orçamento secreto”.

A decisão de Dino já está em vigor, mas ainda precisa ser referendada pelo Plenário do STF, que ainda não definiu uma data para a votação. A medida busca conciliar as demandas dos parlamentares com a necessidade de garantir mais controle e rastreabilidade na aplicação dos recursos públicos.