O ministro Luís Roberto Barroso agendou para esta segunda-feira (2) o início de uma sessão virtual no plenário do STF para referendar a decisão de Flávio Dino, que autorizou o pagamento de emendas parlamentares por três meses. Em sua decisão, Dino estabeleceu condições específicas para a liberação dos recursos, destacando a necessidade de o Legislativo seguir normas de transparência e rastreabilidade.

“É precoce afirmar – e nem se constitui objeto específico destas ações (processos estruturais) – que houve ou há crimes em razão da esdrúxula situação constatada. Mas é de clareza solar que jamais houve tamanho desarranjo institucional com tanto dinheiro público, em tão poucos anos. Com efeito, somadas as emendas parlamentares entre 2019 e 2024, chegamos ao montante pago de R$ 186,3 bilhões de reais”, declarou Dino na decisão.

Dino esclareceu que as liberações devem ser analisadas individualmente pelos órgãos competentes do Legislativo e Executivo. “Com a publicação da Lei Complementar nº 210/2024, não há bloqueio judicial generalizado à execução de emendas parlamentares, mas sim trilhos constitucionais e legais a serem observados, consoante a presente decisão”, afirmou.

O despacho também determina que a Controladoria-Geral da União (CGU) continue monitorando a execução dessas emendas ao longo de 2025. As regras que serão validadas pelo plenário incluem:

1. Emendas individuais de transferência especial (“emendas PIX”): Cada parlamentar tem uma cota anual para indicar recursos que são repassados sem necessidade de especificar o destino e sem assinatura.
2. Emendas individuais com finalidade definida: Diferentemente das “emendas PIX”, os recursos são direcionados com um uso específico já estabelecido.

3. Emendas de bancadas estaduais: Deputados e senadores de cada estado decidem coletivamente como alocar esses recursos.