A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) na noite desta terça-feira (3), solicitando a reconsideração parcial da decisão do ministro Flávio Dino que autorizou o pagamento de emendas parlamentares. A decisão de Dino, anunciada na segunda-feira (2), estabelece que os repasses devem seguir critérios de transparência, rastreabilidade e aprovação de planos de trabalho pelo Executivo.
No recurso, a AGU questiona três aspectos principais da decisão:
- A exigência de um plano de trabalho para a liberação das chamadas “emendas Pix”;
- A identificação nominal dos parlamentares responsáveis por emendas de comissão;
- A regra que prevê ajustes nos valores das emendas a partir de 2025.
A AGU argumenta que essas exigências não consideram as mudanças introduzidas pela Lei Complementar nº 210/2024, sancionada recentemente, que trouxe novas normas para a execução das emendas após debates entre os poderes Legislativo e Executivo.
Em nota oficial, a AGU destacou que a nova legislação representa um avanço no controle e regulamentação das emendas parlamentares e solicitou ao STF que reavalie os pontos contestados levando em conta o novo marco legal. A Advocacia-Geral sustenta que as mudanças visam equilibrar a execução das emendas com os princípios de eficiência e transparência.
A questão das emendas parlamentares tem gerado atritos entre os poderes. O Congresso tem criticado o que considera interferência do Judiciário na definição das regras para execução desses recursos. A decisão do STF sobre o recurso da AGU poderá influenciar diretamente a relação entre Legislativo e Executivo e determinar o futuro da gestão das emendas no Brasil.
