A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/23, que concede ao Congresso o poder de barrar empréstimos do BNDES a outros países. O texto, de autoria do deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), obteve 31 votos favoráveis e 27 contrários.

A proposta segue agora para uma comissão especial antes de ser apreciada no plenário. Segundo o texto, operações de crédito internacionais realizadas por bancos federais, como o BNDES e o Banco do Brasil, precisarão de autorização prévia do Legislativo.

Mendonça Filho argumentou que esses financiamentos nem sempre demonstram vantagens claras para o desenvolvimento do país. Ele criticou empréstimos concedidos a nações como Cuba e Venezuela, que acumularam dívidas com o BNDES, e destacou o que considera uso político desses recursos em gestões passadas.

Parlamentares da base governista criticaram a PEC, alegando que a medida interfere nas prerrogativas do Executivo e compromete políticas de integração regional. Eles defenderam a importância do BNDES para fortalecer relações econômicas e sociais na América Latina.

A proposta gerou divisão no Congresso. Para a oposição, a medida é necessária para evitar possíveis prejuízos ao Brasil. Já o governo alerta que a mudança pode trazer riscos ao sistema de financiamento e às relações diplomáticas do país.