A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2011, que autoriza a venda de terrenos à beira-mar pertencentes à União para a iniciativa privada, voltou a ser discutida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado após ficar parada por seis meses.

O projeto tem sido alvo de controvérsia, pois pode dificultar o acesso público às praias. Atualmente, a União permite o uso desses terrenos mediante o pagamento de impostos. A PEC, contudo, propõe a transferência definitiva dessas áreas para o setor privado, encerrando a gestão compartilhada entre governo e ocupantes.

A medida inclui terrenos situados a partir de 33 metros da linha de maré alta, áreas que frequentemente abrigam hotéis, bares e outros estabelecimentos comerciais. Embora a faixa de areia e o mar continuem sendo de uso público, críticos alertam que a venda desses terrenos pode restringir o acesso da população às praias.